Isenção de ISV por transferência de residência: carro vindo da Holanda

Para o ISV, é residente quem tem residência normal em Portugal 185 dias ou mais por ano civil, por laços pessoais e profissionais (artigo 30.º do Código do ISV). Quem passa a ser residente só pode usar um carro com matrícula estrangeira nos casos previstos na lei e com autorização prévia da alfândega. Um carro que entra no país na mudança tem de ser declarado com a DAV no prazo de 20 dias úteis após a entrada.

Na prática: quem se muda não deve contar com circular durante meses com a matrícula holandesa. Planeie a exportação antes de partir e trate da legalização e, se for o caso, do pedido de isenção logo à chegada. Os passos completos estão em legalizar um carro importado.

Segundo o gov.pt e a AT, a isenção por transferência de residência exige que:

1. Tenha mais de 18 anos.
2. Tenha residido no estrangeiro pelo menos 6 meses. Quem esteve fora apenas para estudos, estágio ou uma missão temporária até dois anos não conta como residente desse país.
3. Seja proprietário do veículo no país de proveniência há pelo menos 6 meses, contados a partir da data do documento de propriedade. Num leasing financeiro conta a data do contrato.
4. Tenha comprado o carro pagando todos os impostos exigíveis nesse país e o carro não tenha beneficiado de qualquer desagravamento fiscal na exportação para Portugal.
5. Introduza o carro no consumo por ocasião da transferência de residência.
6. Peça a isenção para um único automóvel ou motociclo por pessoa, e apenas uma vez em cada dez anos.

O pedido é gratuito e é feito online no Portal das Finanças, com o modelo 1460.1, juntamente com a DAV, na alfândega da área do domicílio fiscal. O prazo é de até 12 meses a contar da transferência de residência, tendo como referência o cancelamento no país de proveniência, ou seja, a saída do registo de população neerlandês. Depois do reconhecimento, o direito caduca seis meses após a notificação: dentro desse prazo deve ser apresentada a DAV para a matrícula. Atribuída a matrícula, tem 60 dias para fazer o registo.

Não é claro como os 20 dias úteis da DAV se conjugam com os 12 meses da isenção. O conselho seguro: peça a isenção e a DAV logo após a chegada, ou consulte antes a alfândega.

Documentos pedidos, entre outros:

• certificado de matrícula ou título de registo de propriedade do veículo;
• Cartão de Cidadão, ou bilhete de identidade ou passaporte com cartão de contribuinte;
• certificado de conformidade, modelo 9 e certificado de inspeção modelo 112;
• comprovativo oficial de residência no país de origem, com as datas de início e de fim (pense num extrato do registo de população neerlandês, o BRP, e pergunte antes à alfândega que documento aceita);
• provas da vida diária no estrangeiro, como renda, água, eletricidade ou salário;
• autorização para consulta da situação fiscal e contributiva, ou uma certidão de situação regularizada.

Depois da isenção, o carro não pode ser vendido, cedido, alugado ou emprestado durante 12 meses a contar da atribuição da matrícula, e o beneficiário deve fixar residência normal em território nacional. Antes da decisão, a alfândega pode autorizar a circulação, desde que o carro seja conduzido pelo proprietário (ou pelo cônjuge, unido de facto, ascendentes ou descendentes do mesmo agregado); depois do reconhecimento, pode circular 60 dias a contar da atribuição da matrícula, ao abrigo da DAV com a matrícula indicada.

Como os Países Baixos e Portugal são países da UE, pode pedir a devolução de parte do BPM (o imposto de registo neerlandês) na exportação. Mas a condição 4 diz que o carro não pode ter beneficiado de desagravamento fiscal na exportação para Portugal. Não sabemos como a AT avalia a devolução do BPM neste caso. Quer usar as duas? Pergunte primeiro à AT (alfândega) ou a um consultor. Mais informação em devolução do BPM na exportação.

Com a exportação, terminam para o proprietário neerlandês a obrigação de seguro, a APK e o imposto de circulação neerlandês. O seguro automóvel neerlandês deixa de valer quando o carro sai do registo, e a NederlandWereldwijd aconselha um seguro temporário até à matrícula no novo país. É o nosso seguro temporário de exportação: 14 dias, prolongável enquanto a legalização decorre, como explicamos em prolongar o seguro temporário.

Já vive em Portugal e o carro ainda tem matrícula holandesa? Tratamos da exportação totalmente à distância, por um procedimento que decorre por correio: DHL normal em cerca de 5 dias úteis ou DHL Express em cerca de 1 dia útil. Contacte o nosso balcão primeiro para saber o que é necessário e quanto custa.

A carta de condução de um país da UE vale em Portugal até ao fim da sua validade. Quem fixa residência regista-a no IMT no prazo de 60 dias; o registo é gratuito.

Nem todos se mudam de vez. Se não tem residência normal em Portugal, o seu carro com matrícula holandesa pode ficar em Portugal para uso privado pelo prazo máximo de seis meses, seguidos ou interpolados, por cada período de 12 meses.

Nesse regime, só o podem conduzir o proprietário, o cônjuge ou unido de facto, os pais e filhos ou o legítimo detentor, e apenas se nenhum deles tiver residência normal em Portugal. A regra aplica-se a um carro que continua matriculado nos Países Baixos, com matrículas amarelas, e não a um carro cancelado para exportação. Um veículo que fique no país mais de 183 dias por ano civil paga também IUC.

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